Novo Desenrola Brasil: Regras de Bloqueio e Uso da Conta
Entenda as novas diretrizes de conformidade para quem adere ao programa de renegociação de dívidas do Governo Federal e as novas regras aplicáveis ao setor a partir de 15/05/2026.
O Novo Desenrola Brasil é um programa de renegociação de dívidas regulamentado pelo Governo Federal. De acordo com a Portaria nº 1.237/2026 e a Instrução Normativa nº 3/2026 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), ao renegociar suas dívidas dentro do programa, você assume o compromisso de não criar contas ou utilizar plataformas de apostas por 12 meses.
1. O que acontece com quem adere ao Desenrola?
A partir da formalização da renegociação, você autoriza o compartilhamento dos seus dados à Secretaria de Prêmios e Apostas e integrados ao sistema SIGAP, conforme estabelecido pelas novas diretrizes.
Seguindo a regulamentação, a Superbet passa a realizar consultas ao sistema e, caso haja impedimento, a adotar o seguinte fluxo automático na conta do Jogador:
- Cancelamento: Apostas em andamento serão canceladas e o valor será estornado ao saldo da conta.
- Suspensão: Sua conta será suspensa e novas apostas ou depósitos não serão permitidos enquanto houver o vínculo com o programa.
- Pagamento: O saldo total disponível será transferido via Pix para a sua chave CPF em até 2 dias.
Não é necessário entrar em contato para pedir a devolução do valor. Nós vamos fazer esse processo automaticamente. Basta que você tenha uma chave Pix CPF vinculada a uma conta ativa e disponível para recebimento de valores.
2. Por quanto tempo minha conta ficará bloqueada?
Conforme as regras da Secretaria de Prêmios e Apostas, o impedimento de utilizar plataformas de apostas tem validade de 12 meses a partir da adesão ao contrato de renegociação. Durante este período, não é possível criar uma conta ou manter a conta ativa.
3. Tenho dívidas e estou renegociando com o próprio banco. Minha conta na Superbet será bloqueada?
Não. O bloqueio automático e a suspensão de conta descritos aqui aplicam-se exclusivamente às renegociações feitas dentro dos critérios do programa oficial Novo Desenrola Brasil.
Renegociações particulares feitas fora do âmbito do Desenrola 2.0 e suas portarias específicas não entram nesta regra de bloqueio.