Renegociação FIES: Regras de Bloqueio e Uso da Conta
Entenda as diretrizes de conformidade para quem adere à renegociação de dívidas do FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) e as regras aplicáveis ao setor de apostas.
A renegociação de dívidas do FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) é um programa regulamentado pelo Governo Federal. De acordo com a Medida Provisória nº 1.355/2026, a Portaria SPA/MF nº 1.638/2026 e com a Instrução Normativa SPA/MF nº 8/2026 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), ao aderir à renegociação da sua dívida do FIES você fica impedido de criar contas ou utilizar plataformas de apostas.
1. O que acontece com quem adere à renegociação do FIES?
A partir da formalização da renegociação, os seus dados são compartilhados com a Secretaria de Prêmios e Apostas e integrados ao sistema SIGAP, conforme as diretrizes vigentes.
Seguindo a regulamentação, a Superbet passa a realizar consultas ao sistema e, caso haja impedimento, adota o seguinte fluxo automático na conta do Jogador:
- Cancelamento de apostas em aberto: Apostas em andamento serão canceladas e o valor será devolvido ao saldo da conta.
- Encerramento: Sua conta será encerrada e novas apostas ou depósitos não serão permitidos enquanto houver o vínculo com o programa.
- Pagamento: O saldo total disponível será transferido via Pix para a sua chave CPF em até 2 dias.
Não é necessário entrar em contato para pedir a devolução do valor. Nós fazemos esse processo automaticamente. Basta que você tenha uma chave Pix CPF vinculada a uma conta ativa e disponível para recebimento de valores.
2. Por quanto tempo minha conta ficará bloqueada?
O impedimento de utilizar plataformas de apostas segue as regras da Secretaria de Prêmios e Apostas e, em regra, tem validade de 12 meses a partir da adesão à renegociação, permanecendo válido enquanto o seu CPF constar na base de restrições do Governo Federal (SIGAP). Durante esse período, não é possível criar uma conta ou manter a conta ativa.
Assim que o seu CPF deixar de constar nessa base, será possível solicitar a reativação da conta, mediante atualização de cadastro e desde que não haja outro impedimento.
3. Tenho um financiamento do FIES, mas não aderi a nenhuma renegociação. Minha conta será bloqueada?
Não. O bloqueio automático e a suspensão de conta descritos aqui aplicam-se exclusivamente às pessoas beneficiárias da renegociação de dívida do FIES, nos termos da Medida Provisória nº 1.355/2026 e da Instrução Normativa SPA/MF nº 8/2026.
Apenas possuir um contrato de financiamento estudantil ativo, sem adesão à renegociação prevista no programa, não gera o bloqueio.