1. O que é a ferramenta de autoexclusão das plataformas de apostas?
A Autoexclusão Centralizada é uma ferramenta pública, gratuita e voluntária criada pelo Governo Federal por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Ela permite que qualquer cidadão faça uma auto restrição do próprio acesso a todas as casas de apostas autorizadas pela SPA, por um período determinado ou indeterminado.
2. Quem pode solicitar a autoexclusão?
Qualquer cidadão brasileiro que possua conta Gov.Br.
3. Quanto tempo dura a autoexclusão?
Período determinado: mínimo de 1 mês.
Período indeterminado: válido até que o próprio cidadão peça a revogação (quando permitido pela regulamentação vigente).
Importante: consulte as informações e implicações de revogação por tempo indeterminado dentro da própria plataforma antes de seguir com a solicitação.
4. A autoexclusão bloqueia o acesso a TODAS as plataformas?
Sim. A autoexclusão centralizada é válida para todas as casas de apostas autorizadas a operar no Brasil pela SPA/MF.
5. O que é “Jogo Responsável”?
É um conjunto de práticas e políticas que, no geral, visam proteger o jogador de possíveis danos relacionados ao jogo e incentivar limites e escolhas conscientes.
Quer saber mais sobre jogo responsável? Clique aqui.
6. A ferramenta de autoexclusão é regulada por lei?
Sim. Ela está prevista na Lei nº 14.790/2023 e regulamentada pela Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, que tratam da política pública de jogo responsável no Brasil.
7. Posso voltar atrás depois de pedir a autoexclusão?
Período determinado: é preciso aguardar o fim do prazo escolhido.
Período indeterminado: há regras específicas para revogação, definidas pela SPA/MF.
8. Continuarei recebendo comunicações da Superbet de apostas durante o período de autoexclusão?
Não. Ao se autoexcluir, o cidadão não pode receber marketing ou promoções de apostas enquanto durar o bloqueio.
9. Onde posso acessar a plataforma oficial de autoexclusão?
No site do Ministério da Fazenda, por meio da página oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Importante: A Plataforma Centralizada de Autoexclusão do Governo Federal é diferente da autoexclusão disponível na nossa plataforma. Clique aqui.